O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória nº 367, que institui o Refis 2026 do ICMS. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes que desejam regularizar débitos fiscais com o Estado.
Podem ser incluídas dívidas vencidas até 30 de junho de 2026. O benefício prevê redução de 100% nas multas punitivas relacionadas a obrigações principais, nas multas moratórias e nos juros de mora, além de desconto de 95% nas multas punitivas por descumprimento de obrigações acessórias.
O pagamento deverá ser feito à vista, em parcela única, até 23 de dezembro de 2026.
Adesão começa em novembro
O prazo para aderir ao Refis será de 3 de novembro a 18 de dezembro. A solicitação poderá ser realizada pela internet, por meio da Sefaz Virtual, ou presencialmente nas unidades e nos centros de atendimento ao cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB).
Governo destaca regularização de empresas
O governador Lucas Ribeiro, responsável pela assinatura da medida provisória, afirmou que o programa busca facilitar a regularização fiscal e permitir que as empresas mantenham suas atividades.
Segundo ele, a iniciativa também pretende contribuir para a geração de emprego e renda na Paraíba.
